Auto de Infração nº 4/2026/CGS/SFI (ANPD - Identité Certificação Digital Ltda.) - DPO

O Auto de Infração nº 4/2026/CGS/SFI, emitido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo nº 00261.003383/2026-44, formaliza a instauração de Processo Administrativo Sancionador contra a empresa Identité Certificação Digital Ltda. A autuação decorre da omissão e inércia reiterada da empresa em responder às intimações e solicitações de informações da autoridade reguladora em ação de fiscalização prévia (Processo SEI nº 00261.004212/2025-51), a qual buscava averiguar a indicação e contatos do Encarregado (DPO), bem como os canais para exercício de direitos dos titulares. A conduta foi caracterizada como descumprimento dos deveres do controlador e obstrução às atividades de fiscalização da ANPD (art. 41, § 2º, II, da LGPD c/c arts. 5º, I e VI, e 6º do Regulamento do Processo de Fiscalização), sujeitando a infratora a penalidades administrativas que variam de advertência e multas a proibições das atividades de tratamento de dados.