Auto de Infração nº 22/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)

Auto de infração instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003930/2026-91 contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB). O documento formaliza a autuação decorrente da não disponibilização pública, clara e acessível das informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e dos canais para atendimento aos direitos dos titulares em seu site institucional. Soma-se a isso a omissão e ausência de resposta ao Ofício nº 90/2025/DIM/CGF/ANPD expedido no âmbito do Processo de Monitoramento nº 00261.0...