Auto de Infração nº 20/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)

Auto de infração instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003918/2026-87 contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP). O documento formaliza a autuação decorrente do descumprimento das obrigações de indicação e divulgação clara e acessível das informações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e dos canais de atendimento aos titulares em seu site institucional, somado à ausência de resposta à intimação do processo de monitoramento da ANPD (Ofício nº 92/2025/DIM/CGF/ANPD), o que caracterizou inérci...