Auto de Infração nº 17/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra a Fundação Osório (FOSORIO)

Auto de infração instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003893/2026-11 contra a Fundação Osório (FOSORIO). O documento formaliza a autuação decorrente do não cumprimento das obrigações de disponibilização pública e clara das informações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e dos canais de atendimento aos titulares, somado à ausência de resposta às intimações da ANPD no processo de monitoramento, o que caracterizou inércia e obstrução à atividade de fiscalização (infração aos arts. 23, I e III, e 41, § 1º e § 2º, II, d...