Auto de Infração nº 12/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra a Companhia Docas do Pará (CDP)

Auto de infração instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003887/2026-64 contra a Companhia Docas do Pará (CDP). O documento formaliza a autuação decorrente da falta de disponibilização clara e acessível das informações do Encarregado de dados (DPO) e dos canais de comunicação para os titulares em seu site institucional, somada à inércia frente às requisições do processo de monitoramento da ANPD, o que caracterizou obstrução à atividade de fiscalização (infração aos arts. 23, I e III, e 41, § 1º e § 2º, II, da LGPD, c/c normas regulamentares...