Auto de Infração nº 9/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra a CEASAMINAS

Auto de infração expedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003858/2026-01 em desfavor da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASAMINAS). O documento formaliza a autuação devido à falta de transparência e disponibilização das informações do Encarregado de dados (DPO) e dos canais de comunicação para os titulares em seu site institucional, além da conduta de omissão/inércia frente às solicitações de fiscalização da ANPD, o que configurou obstrução à atividade regulatória (infração aos arts. 23, I e III, e 41, § 1º e § 2º, II, da LG...