Auto de Infração nº 8/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra o COFEM

Auto de infração lavrado pela ANPD no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003856/2026-11 em face do Conselho Federal de Museologia (COFEM). O documento formaliza a autuação decorrente do não atendimento e da omissão às solicitações/notificações fiscais da autoridade, caracterizando obstrução à fiscalização, bem como da ausência e deficiência na disponibilização pública, clara e acessível das informações do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e dos canais de comunicação com titulares em seu sítio eletrônico (infração aos arts. 23, I e III, e 41, § 1º e § 2º, II, da LGPD, c/c normas r...