Auto de Infração nº 3/2024/CGF/ANPD – Processo Sancionador contra o IFPB

Auto de infração lavrado no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001650/2023-30 movido pela ANPD contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB). O documento fundamenta as autuações relativas aos artigos 23 e 41 da LGPD, destacando o não cumprimento das diretrizes de transparência sobre o DPO no portal institucional e o desatendimento deliberado a requisições oficiais da ANPD. ...