Auto de Infração nº 4/2024/CGF/ANPD – Processo Sancionador contra o IFSertãoPE

Auto de infração referente ao Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001652/2023-29 instaurado pela ANPD em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE). O auto tipifica condutas infracionais aos artigos 23 e 41 da LGPD motivadas pela ausência de divulgação dos dados do Encarregado no site e pela omissão quanto ao fornecimento de informações exigidas pela ANPD em fase fiscalizatória.  ...