Nota Técnica nº 5/2026/CGTAD/SRE/ANPD – Tomada de Subsídios sobre o Marco Civil da Internet

Documento técnico elaborado pela Coordenação-Geral de Tecnologias e Ambientes Digitais da ANPD que serve de insumo inicial para o levantamento de potenciais ações regulatórias decorrentes dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026, os quais atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A nota analisa o novo cenário de responsabilidade dos provedores de aplicação após o julgamento dos Temas nº 987 e 533 pelo STF, detalha as novas competências de fiscalização e regulação da ANPD (agora convertida em Agência Reguladora) e propõe a abertura de uma Tomada de Subsídios com a sociedade para mapear priori...