Despacho Decisório nº 1/2026/CGS/SFI (Processo nº 00261.003285/2026-15)

Este documento oficial, emitido pelo Superintendente de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 08 de junho de 2026, formaliza a decisão de determinar a instauração de um Processo Administrativo Sancionador contra a empresa Claro S.A.. O despacho baseia-se na análise das investigações prévias sobre o compartilhamento de dados pessoais de clientes da operadora com a Serasa S.A.. O objetivo do processo é apurar possíveis infrações à LGPD, focando especificamente no descumprimento dos princípios de finalidade, adequação e necessidade, na falta de transparência co...