Nota Técnica nº 3/2023/FIS/CGF/ANPD

Trata-se de uma análise técnica realizada pela Coordenação Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para avaliar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do compartilhamento de dados pessoais de clientes da Claro S.A. com a Serasa Experian S.A.. O objetivo do contrato entre as empresas era o fornecimento de insumos para o desenvolvimento de modelos estatísticos e pontuações de risco ("score" de crédito) e prevenção a fraudes, visando a monetização de informações pessoais restritas. A nota avalia possíveis violações aos princípios da LGPD (como transparência, finalidade e necessi...