Descomplicando o ECA Digital: Aferição de Idade e Proteção de Integral no Ambiente Digital

O e-book "Descomplicando o ECA Digital", publicado em maio de 2026 pela Data Privacy Brasil, analisa a implementação de sistemas de aferição de idade na internet. O estudo debate os impactos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026 no mercado de tecnologia e nas relações de consumo. Ele explica que a simples autodeclaração ("sou maior de 18 anos") passa a ser proibida para o acesso a conteúdos e produtos restritos ou proibidos. A obra propõe o uso de "sinais de idade" e APIs seguras para garantir a adequação etária e o melhor interesse de crianças e adolescentes. Por fim, alerta para o desafio técnico-jurídico de proteger ess...