Sentença – Ação Civil Pública (Processo: 0815067-42.2025.8.10.0001)

Trata-se de uma sentença proferida pelo Juiz Dr. Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (TJMA), que julgou procedente a Ação Civil Pública contra a rede de farmácias Raia Drogasil S/A. O magistrado reconheceu como prática abusiva e venda casada indireta a exigência do CPF dos consumidores como condição para a concessão de descontos em medicamentos, configurando coação econômica e vício de consentimento no tratamento de dados. A decisão condena a empresa a cessar imediatamente essa prática, a implementar uma política clara de consentimento informativo em suas lojas e a pagar R$ 10.000.000,00 por...