Relatório de análise de impacto regulatório - Mecanismos de aferição de idade - Tema 15 da Agenda Regulatória 2025-2026
O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) da ANPD analisa os mecanismos de aferição de idade previstos no ECA Digital, buscando estabelecer parâmetros para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O documento adota abordagem regulatória baseada em risco, conciliando proteção infantojuvenil, privacidade e viabilidade técnica. Defende soluções flexíveis, proporcionais e interoperáveis, alinhadas à LGPD e às experiências internacionais....
Para visualizar este conteúdo na íntegra, acesse o Clube Data.
Já sou do Clube Data
EntrarParticipe agora da principal comunidade brasileira de privacidade, proteção de dados e regulação de novas tecnologias.