ANPD - Mecanismos confiáveis de aferição de idade: orientações preliminares

O guia "Mecanismos confiáveis de aferição de idade: orientações preliminares" tem por objetivo apresentar orientações preliminares para a implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público. Tais orientações destinam-se a guiar os agentes regulados até que sejam editadas orientações definitivas, conforme previsto na Agenda Regulatória 2025-2026 e após consulta à sociedade, podendo ser modificadas ao longo desse processo....