Por que estamos lançando um curso sobre ECA Digital?
A aprovação do ECA Digital (Lei 15.211/2025) é um feito tão importante quanto a aprovação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em 2018. Não é sem razão que especialistas como Mary Beloff, do Comitê de Direitos das Crianças da ONU, e Maria Ressa, jornalista e Prêmio Nobel da Paz, afirmaram, em eventos públicos em 2026, que se trata de uma das leis mais avançadas do mundo com relação ao futuro da democracia e dos direitos das crianças. Como documentado no belo livro lançado pelo Instituto Alana Crianças a Adolescentes Primeiro (2026), a Data Privacy Brasil participou des...
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