Dos júris civis nos EUA ao ECA Digital: a emergência dos ilícitos de design

O julgamento de dois júris civis envolvendo as Big Techs nos EUA tem provocado uma mudança paradigmática na aplicação do direito com relação às tecnologias da informação. Apesar de serem casos distintos no Novo México e na Califórnia, ambos representam a derrubada das teses de imunidade da Section 230 (imunidade por conteúdos de terceiros) e novas teorias de responsabilidade civil por decisões de design e condutas das empresas. O primeiro júri, do Tribunal Estadual do Novo México, teve como objeto uma ação movida pelo Attorney General Raúl Torrez. A condenação de US$ 375 milhões contra a Meta...