Data - Análise dos atos normativos de implementação do ECA Digital

No dia 17 de março de 2026, o ECA Digital entrou em vigor, trazendo novas obrigações e consolidando princípios e regras para que plataformas digitais direcionadas a crianças e adolescentes, ou de acesso provável a esse público, possam funcionar no Brasil. Com o objetivo de regulamentar esse novo marco, o Presidente da República editou, em 18 de março de 2026, um conjunto de atos normativos, dentre os quais se destaca o Decreto nº 12.880/2026, além de medidas relacionadas à reestruturação da ANPD e à criação de um centro nacional voltado ao tratamento de notificações. O decreto tem como intuito operacionalizar o ECA Digital, organizan...