ECA Digital: efeitos regulatórios e ANPD

Com a entrada em vigor do ECA Digital, foram publicados decretos que não apenas regulamentam diversos dispositivos da lei, mas também influenciam diretamente o caminho regulatório a ser percorrido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos próximos anos. Tais atos normativos sinalizam uma reorganização institucional e uma ampliação concreta das capacidades da agência reguladora no Brasil. Vamos ver os efeitos disso?...