Evento Aberto | Decompondo o Decreto de Regulamentação do ECA Digital

Na última quarta feira, 18 de março, a Presidência da República publicou o Decreto nº 12.880, regulamentando o ECA Digital (Lei nº 15.211). Com 54 artigos, o Decreto é mais extenso do que a própria legislação. Além de trazer novas definições, como de conteúdo inadequado, conteúdo pornográfico, aferição de idade e verificação de idade, ele institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, especifica os requisitos de mecanismos de aferição de idade e cria uma série de obrigações para fornecedores de serviços direcionados ou de acesso provável de crianças e ...