Grupo de Estudos ECA DIGITAL!

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem transformado profundamente as formas de socialização, acesso à informação, educação e participação social. Ao mesmo tempo, esse cenário amplia riscos relacionados à coleta e ao tratamento de dados pessoais, à exposição a conteúdos inadequados, à vigilância, à discriminação algorítmica e à limitação do exercício de direitos fundamentais.O chamado ECA Digital (Lei 15.211/25) emerge como uma atualização das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade das plataformas digitais, dos sistemas automatizados e do ambiente online. Mais d...