RODRIGUES, Carla; MENDONÇA, Eduardo; ZANATTA, Rafael;. O conceito jurídico de acesso provável no ECA Digital. 2025.

O chamado ECA Digital inaugura um novo paradigma normativo ao reposicionar a proteção da infância e da adolescência no centro da governança dos ambientes digitais. Partindo desse cenário, o artigo desenvolve uma leitura interpretativa do artigo 1º do ECA Digital, especialmente de seu parágrafo único, com foco nos critérios que delimitam o âmbito de aplicação da lei. A análise se orienta pela compreensão de que o conceito de “acesso provável” representa uma inflexão deliberada em relação a abordagens restritivas, ao deslocar o eixo da responsabilização da intenção declarada dos fornecedores para a realidade concreta de uso, at...