Secretaria Nacional de Direitos Digitais - Mecanismos de aferição de idade: Análise das contribuições à consulta pública e subsídios para regulamentação da Lei nº 15.211/2025;

O presente relatório sistematiza as contribuições recebidas durante a Consulta Pública sobre Aferição de Idade na Internet Brasileira, realizada por meio da plataforma Participa + Brasil. Cumpre esclarecer aspectos metodológicos relevantes para a adequada interpretação dos resultados. O universo de 70 contribuições analisadas constitui uma amostra de conveniência, resultante do processo de adesão voluntária dos participantes ao procedimento consultivo. Como tal, não possui representatividade estatística do universo de stakeholders afetados pela regulação da aferição de idade no Brasil. Os resultados refletem exclusivamente as posi...