Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital -Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais).
Íntegra da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais). ...
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