Quem pode contra o EDPB? Corte da UE reconhece direito de contestação às decisões vinculantes em disputa com o WhatsApp
No dia 10 de fevereiro de 2026, a Corte Europeia de Justiça reconheceu que decisões do European Data Protection Board (EDPB) podem ser contestadas judicialmente por pessoas jurídicas afetadas, ampliando situações de contestação das decisões do órgão. Mas o que isso significa para o enforcement europeu em proteção de dados? ...
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