Conexão Data # 4: IA entre Poderes

Em abril de 2025, a Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento e uso responsável da inteligência artificial no Brasil. A proposta havia sido aprovada no Senado em dezembro de 2024, após um processo de escuta qualificada conduzido pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA), com forte participação da sociedade civil. Com isso, consolidou-se como a iniciativa legislativa mais madura até agora para construir um marco regulatório democrático e centrado em direitos no campo da IA.Enquanto isso, o Poder Judiciário já opera ...