TCU- Acórdão 506/2023-5 (Auditoria de servidores sobre a aplicação compartilhada entre LAI e LGPD)
Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Conta da União TCU para avaliar se os meios disponibilizados aos servidores e gestores do Poder Executivo Federal são adequados para equilibrar a transparência das informações públicas e a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). ...
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